Vende software? Sua nota muda em 1º de dezembro

02A regra

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, marcou 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços, dos bens imateriais, das plataformas digitais e das locações.

No mesmo dia, a empresa que não recolhe ICMS passa a emitir NF-e quando fornece, movimenta ou devolve bens. A NFS-e dos demais serviços já exige os campos desde 1º de outubro, e os documentos das empresas do Simples Nacional entram em 1º de janeiro de 2027.

03Onde o seu serviço se encaixa

Cada linha liga o item da lista de serviços ao tipo de negócio que costuma usá-lo.

Item ou categoria	O que descreve	Quem costuma cair aqui
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação	Hospedagem, infraestrutura, processamento de dados e, conforme o contrato, plataformas SaaS
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação	Licença de software
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet	Streaming, cursos e conteúdo por assinatura
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal de passageiros	Transporte coletivo municipal
Bens imateriais	Fornecimento de bens imateriais que não estão na lista de serviços nem sujeitos ao ICMS	Cessão de direitos e outros intangíveis, caso a caso
Plataformas digitais	Serviços de plataformas digitais e serviços intermediados por elas	Marketplaces e aplicativos que intermedeiam serviços
Locações	Locação de bens móveis, cessão e arrendamento de imóveis	Quem aluga equipamentos ou imóveis

A descrição dos itens segue a Lei Complementar nº 116/2003. Um mesmo SaaS pode ser enquadrado no 1.03 ou no 1.05 conforme o contrato e o município.

04Três confusões comuns

Leituras que circulam por aí e que o cronograma não sustenta.

Não há ondas por porte

A data muda com o documento emitido, e não com o faturamento. Uma transportadora do Lucro Presumido, mesmo pequena, preenche o CT-e desde 3 de agosto de 2026, e uma empresa grande de serviço pode entrar só em dezembro.

O Simples tem data própria

É a única divisão por regime: os documentos fiscais do Simples Nacional entram em 1º de janeiro de 2027. As demais empresas seguem a data do documento que emitem.

A NF-e chega a quem nunca usou

A empresa de serviço que nunca emitiu NF-e passa a emiti-la em 1º de dezembro quando fornece, movimenta ou devolve bens. Veja não contribuinte de ICMS e a NF-e.

05Seis semanas até dezembro

Um roteiro de preparação, de 20 de outubro a 30 de novembro.

Semana 1 · 20 a 26/10

Liste os serviços que a empresa fatura e o item da lista de serviços de cada um.

Semana 2 · 27/10 a 2/11

Pergunte ao fornecedor do emissor (sistema próprio, ERP ou emissor nacional) quando a versão com os campos de IBS e CBS entra no ar.

Semana 3 · 3 a 9/11

Defina como cada serviço será classificado nos campos novos e registre a regra, para todo mundo emitir do mesmo jeito.

Semana 4 · 10 a 16/11

Teste a emissão em ambiente de homologação, com uma nota de cada tipo de serviço.

Semana 5 · 17 a 23/11

Revise contratos e a cobrança recorrente: a nota da assinatura precisa sair certa já na primeira emissão de dezembro.

Semana 6 · 24 a 30/11

Corrija o que os testes mostraram e deixe a regra impressa para quem emite. Em 1º de dezembro, confira as primeiras notas.

06Perguntas frequentes

O meu SaaS está no item 1.03 ou no 1.05 da lista de serviços?

Depende do contrato e de como o município enquadra o serviço. Hospedagem e processamento de dados ficam no 1.03, e licença de uso de programa, no 1.05. Os dois entram na mesma data, 1º de dezembro de 2026, então a classificação muda o código da nota, e não o prazo.

Empresa do Simples Nacional também entra em dezembro?

Não. Os documentos fiscais do Simples Nacional entram na obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027. A data de 1º de dezembro vale para as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real que emitem NFS-e desses serviços.

Preciso trocar o sistema de emissão de notas?

Nem sempre. O leiaute da NFS-e para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 já foi publicado. Pergunte ao fornecedor do emissor, seja sistema próprio, ERP ou o emissor nacional, se a versão com os campos novos já está liberada e quando entra no ar.

Posso continuar emitindo sem os campos depois de 1º de dezembro?

A partir dessa data o preenchimento passa a ser obrigatório para esses serviços. Emitir sem os campos deixa a nota fora do padrão exigido, e o mais seguro é chegar a 1º de dezembro com o emissor já atualizado.

Atualizado em 14 de outubro de 2026. Conteúdo sob responsabilidade técnica de Hugo Justino, CRC-DF DF-021207/O-3.

Software, assinatura e licença: a sua data é 1º de dezembro de 2026

02A regra

03Onde o seu serviço se encaixa

04Três confusões comuns

Não há ondas por porte

O Simples tem data própria

A NF-e chega a quem nunca usou

05Seis semanas até dezembro

06Perguntas frequentes

Em qual item está
o seu contrato?

02A regra

03Onde o seu serviço se encaixa

04Três confusões comuns

Não há ondas por porte

O Simples tem data própria

A NF-e chega a quem nunca usou

05Seis semanas até dezembro

06Perguntas frequentes

Em qual item estáo seu contrato?

Em qual item está
o seu contrato?