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JRXReforma tributáriaAlíquota da CBS

Faltam 29 dias para 15 de dezembro de 2026, o prazo do Senado para fixar a alíquota. Sem resolução, vale o 11,3% do TCU.

01Atualizado em 29 de outubro de 2026

A alíquota de referência da CBS saiu: 11,3%

Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do TCU aprovou por unanimidade o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. O número ficou acima dos 9,21% que o Comitê Gestor usava no orçamento, e o Senado ainda tem até 15 de dezembro para fixá-lo.

Por Hugo JustinoContador responsável e CEO da JRX Inteligência Contábil · CRC-DF DF-021207/O-3

Capa: CBS a 11,3%: o número saiu e veio acima do previsto

02O que o TCU aprovou

O cálculo deu 11,3468%, arredondado para 11,3%, em sessão extraordinária do Plenário.

Segundo a decisão do Plenário do TCU, noticiada em 28 de outubro, o relator foi o ministro Vital do Rêgo, no processo TC 006.529/2026-7, e a aprovação foi unânime (Poder360, O Povo). O tribunal também fixou um redutor de 44,16% para as compras da administração direta, autarquias e fundações (Agência Brasil).

Com o IBS projetado em 18,7%, o IVA dual chega a cerca de 30% (Poder360). O IBS tem rito próprio, e o número da CBS é o que o TCU calculou agora.

03Acima do que circulava

A diferença para a estimativa usada no orçamento passa de dois pontos.

9,21%

Parcela da CBS na estimativa do Comitê Gestor para o orçamento de 2027, de julho de 2026 (Contábeis).

11,3%

Alíquota de referência calculada pelo TCU em 28 de outubro de 2026 (Agência Brasil).

18,7% de IBS

Projeção que, somada à CBS, leva o IVA dual a cerca de 30% (Poder360).

04O que falta até a alíquota valer

O TCU calcula e o Senado fixa.

  • TCU → Senado

    O cálculo aprovado segue para o Senado, que fixa a alíquota de referência por resolução.

  • Até 15/12/2026

    Prazo do Senado para votar e publicar a resolução.

  • Sem resolução

    Se o Senado não deliberar no prazo, passa a valer o percentual calculado pelo TCU (Poder360).

05O que fazer agora

Quem está no Simples decidiu a opção pelo regime regular de IBS e CBS antes de o número existir. Dá para corrigir.

O prazo de opção terminou em 30 de outubro, dois dias depois da sessão do TCU. A janela de cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável (Manual da Receita). Como o Senado tem até 15 de dezembro, sobram cinco dias para refazer a conta com a alíquota fixada e cancelar, se for o caso. O passo a passo está em como cancelar a opção até 20 de dezembro.

Com 11,3% de CBS, o crédito que a empresa do regime regular passa para o cliente pesa mais, e o custo de ficar no DAS para quem vende a outras empresas também. Refaça a conta no simulador do Simples híbrido ou peça o Diagnóstico do Simples, que usa as suas notas.

Fora do Simples, a planilha de preço e os contratos de 2027 já podem trabalhar com 11,3% como cenário principal, mantendo a alíquota numa célula própria até a resolução do Senado.

06O alerta dado na própria sessão

O ministro Augusto Nardes votou a favor do cálculo e chamou atenção para as micro e pequenas.

Segundo ele, empresas do Simples podem não conseguir gerar crédito para os clientes, e as grandes passariam a ser preferidas: “Muitas empresas poderão não ter crédito. A consequência disso é que muitas empresas poderão fechar” (Jornal Razão).

É exatamente a conta que a opção pelo regime regular tenta resolver, e o motivo para refazê-la com o número novo antes de 20 de dezembro.

07Perguntas frequentes

Qual é a alíquota da CBS em 2027?

O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3% (11,3468%, arredondado), em decisão do Plenário de 28 de outubro de 2026. O número ainda passa pelo Senado, que fixa a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026. Se o Senado não deliberar até lá, vale o percentual calculado pelo TCU.

Por que 11,3% e não os 9,21% que circulavam?

Os 9,21% eram a parcela da CBS na estimativa que o Comitê Gestor do IBS usou para o orçamento de 2027, publicada em julho. O cálculo oficial cabe ao TCU, e o Plenário chegou a 11,3468%. Somado ao IBS projetado de 18,7%, o IVA dual fica em torno de 30%.

Optei pelo regime regular de IBS e CBS antes da alíquota sair. E agora?

A opção pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável. Como o Senado tem até 15 de dezembro, dá para refazer a conta com a alíquota fixada e ainda cancelar dentro da janela.

A alíquota de 11,3% já vale para as notas de 2026?

Não. Em 2026 a CBS tem alíquota de teste de 0,9%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A alíquota de referência é a de 2027.

Atualizado em 29 de outubro de 2026. Conteúdo sob responsabilidade técnica de Hugo Justino, CRC-DF DF-021207/O-3.

Simples Nacional · alíquota de 11,3%

A sua opção ainda fecha
com a CBS a 11,3%?

Refazemos a comparação entre o DAS e o regime regular com o número novo e as notas da sua empresa, a tempo de cancelar até 20 de dezembro se a conta mudar de lado.