9,21%
Parcela da CBS na estimativa do Comitê Gestor para o orçamento de 2027, de julho de 2026 (Contábeis).
JRXReforma tributáriaAlíquota da CBS
Faltam 29 dias para 15 de dezembro de 2026, o prazo do Senado para fixar a alíquota. Sem resolução, vale o 11,3% do TCU.
01Atualizado em 29 de outubro de 2026
Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do TCU aprovou por unanimidade o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. O número ficou acima dos 9,21% que o Comitê Gestor usava no orçamento, e o Senado ainda tem até 15 de dezembro para fixá-lo.
Por Hugo JustinoContador responsável e CEO da JRX Inteligência Contábil · CRC-DF DF-021207/O-3

O cálculo deu 11,3468%, arredondado para 11,3%, em sessão extraordinária do Plenário.
Segundo a decisão do Plenário do TCU, noticiada em 28 de outubro, o relator foi o ministro Vital do Rêgo, no processo TC 006.529/2026-7, e a aprovação foi unânime (Poder360, O Povo). O tribunal também fixou um redutor de 44,16% para as compras da administração direta, autarquias e fundações (Agência Brasil).
Com o IBS projetado em 18,7%, o IVA dual chega a cerca de 30% (Poder360). O IBS tem rito próprio, e o número da CBS é o que o TCU calculou agora.
A diferença para a estimativa usada no orçamento passa de dois pontos.
Parcela da CBS na estimativa do Comitê Gestor para o orçamento de 2027, de julho de 2026 (Contábeis).
Alíquota de referência calculada pelo TCU em 28 de outubro de 2026 (Agência Brasil).
Projeção que, somada à CBS, leva o IVA dual a cerca de 30% (Poder360).
O TCU calcula e o Senado fixa.
TCU → Senado
O cálculo aprovado segue para o Senado, que fixa a alíquota de referência por resolução.
Até 15/12/2026
Prazo do Senado para votar e publicar a resolução.
Sem resolução
Se o Senado não deliberar no prazo, passa a valer o percentual calculado pelo TCU (Poder360).
Quem está no Simples decidiu a opção pelo regime regular de IBS e CBS antes de o número existir. Dá para corrigir.
O prazo de opção terminou em 30 de outubro, dois dias depois da sessão do TCU. A janela de cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável (Manual da Receita). Como o Senado tem até 15 de dezembro, sobram cinco dias para refazer a conta com a alíquota fixada e cancelar, se for o caso. O passo a passo está em como cancelar a opção até 20 de dezembro.
Com 11,3% de CBS, o crédito que a empresa do regime regular passa para o cliente pesa mais, e o custo de ficar no DAS para quem vende a outras empresas também. Refaça a conta no simulador do Simples híbrido ou peça o Diagnóstico do Simples, que usa as suas notas.
Fora do Simples, a planilha de preço e os contratos de 2027 já podem trabalhar com 11,3% como cenário principal, mantendo a alíquota numa célula própria até a resolução do Senado.
O ministro Augusto Nardes votou a favor do cálculo e chamou atenção para as micro e pequenas.
Segundo ele, empresas do Simples podem não conseguir gerar crédito para os clientes, e as grandes passariam a ser preferidas: “Muitas empresas poderão não ter crédito. A consequência disso é que muitas empresas poderão fechar” (Jornal Razão).
É exatamente a conta que a opção pelo regime regular tenta resolver, e o motivo para refazê-la com o número novo antes de 20 de dezembro.
O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3% (11,3468%, arredondado), em decisão do Plenário de 28 de outubro de 2026. O número ainda passa pelo Senado, que fixa a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026. Se o Senado não deliberar até lá, vale o percentual calculado pelo TCU.
Os 9,21% eram a parcela da CBS na estimativa que o Comitê Gestor do IBS usou para o orçamento de 2027, publicada em julho. O cálculo oficial cabe ao TCU, e o Plenário chegou a 11,3468%. Somado ao IBS projetado de 18,7%, o IVA dual fica em torno de 30%.
A opção pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável. Como o Senado tem até 15 de dezembro, dá para refazer a conta com a alíquota fixada e ainda cancelar dentro da janela.
Não. Em 2026 a CBS tem alíquota de teste de 0,9%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A alíquota de referência é a de 2027.
Agência Brasil: TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% (28/10/2026)
Poder360: TCU fixa alíquota da CBS em 11,3% para 2027 (28/10/2026)
O Povo: TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027 (29/10/2026)
Contábeis: CGIBS estima alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS (julho de 2026)
Atualizado em 29 de outubro de 2026. Conteúdo sob responsabilidade técnica de Hugo Justino, CRC-DF DF-021207/O-3.
Simples Nacional · alíquota de 11,3%
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