Lei do Bem: até 34% do que a empresa gasta com P&D volta como economia de imposto

Converso toda semana com sócios de empresas que pagam time de engenharia, testam protótipo que não vai para frente e bancam meses de pesquisa. Pouquíssimos usam a Lei do Bem. Quando pergunto por quê, a resposta se repete: achavam que era coisa de indústria grande, ou que precisava pedir autorização ao governo.

Não precisa de pedido prévio. A Lei nº 11.196/2005 deixa a empresa aplicar o incentivo direto na apuração do IRPJ e da CSLL e prestar contas depois. Bem usada, ela devolve até 34% do que se gasta com pesquisa e desenvolvimento em imposto que deixa de ser pago.

Por isso a JRX tem um produto específico para a Lei do Bem. Ele cuida do incentivo do começo ao fim, dos projetos que se enquadram à conta do benefício no fechamento do ano.

O mesmo gasto reduz a base duas vezes

O gasto com P&D já é despesa dedutível, como qualquer custo da operação. A Lei do Bem permite excluir, além disso, de 60% a 100% desse mesmo valor do lucro real e da base da CSLL (art. 19). Somando as duas coisas, cada real gasto em pesquisa reduz a base tributável entre 1,6 e 2 vezes.

Para quem paga o adicional de IRPJ, a conta é direta: 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL somam 34%. Com a exclusão de 60%, a economia é de 20,4% do gasto (34% × 60%). No teto de 100%, chega a 34%. Sem o adicional de IRPJ, a alíquota de referência cai para 24%.

A conta com R$ 2 milhões em P&D

Uso sempre o mesmo exemplo para mostrar o tamanho disso. Uma indústria no Lucro Real anual gastou R$ 2 milhões com P&D no ano: R$ 1,4 milhão em salários e encargos dos pesquisadores, R$ 300 mil em materiais dos projetos e R$ 300 mil em serviços contratados de uma universidade. Depois de lançar os R$ 2 milhões como despesa normal, o lucro real ficou em R$ 5 milhões.

O imposto do ano cai R$ 408 mil, o equivalente a 20,4% de tudo o que foi gasto com P&D. Se o número de pesquisadores tivesse crescido mais de 5% sobre o ano anterior, a exclusão iria a 80% e a economia a R$ 544 mil. Com uma patente concedida a partir do projeto, entram mais 20%, e o total chega a R$ 680 mil.

Quanto a Lei do Bem vale por ano

Os outros cinco incentivos da lei

A exclusão adicional é o benefício que mais pesa, mas a lei traz mais cinco, que se somam a ele.

• IPI 50% menor na compra de máquinas e equipamentos novos destinados a P&D (art. 17, II).
• Depreciação integral, no próprio ano da compra, dos equipamentos novos usados em P&D (art. 17, III).
• Amortização acelerada dos intangíveis ligados a P&D, para o IRPJ (art. 17, IV).
• IRRF zerado nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares (art. 17, VI).
• Exclusão de 50% a 250% do valor aplicado em projetos executados por instituição de pesquisa (ICT) e aprovados por comitê do governo (art. 19-A). Para o mesmo projeto, não se soma aos benefícios dos arts. 17 e 19.

Quatro condições para ter direito

A primeira já tira boa parte das empresas da conversa.

1. Estar no Lucro Real. Simples Nacional e Lucro Presumido ficam de fora.
2. Ter lucro fiscal no ano. A exclusão fica limitada ao lucro antes dela: não pode gerar nem aumentar prejuízo fiscal, e o que sobrar não passa para o ano seguinte.
3. Manter a regularidade fiscal durante todo o período, comprovada por certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
4. Prestar contas ao MCTI pelo FORMP&D no ano seguinte. O prazo normal é 31 de agosto; para o ano-base 2025, foi prorrogado para 30 de setembro de 2026.

Segundo o MCTI, 3.878 empresas usaram a Lei do Bem em 2023. É pouco para o tamanho do Lucro Real no país, e o motivo que mais encontro é a empresa nem saber que tem direito, ou não ter controle dos projetos para provar o que gastou.

Quem está no Simples ou no Presumido pode colocar a Lei do Bem na conta da troca de regime. Quando a folha técnica cresce, o Lucro Real com o incentivo às vezes sai mais barato do que o regime atual, e essa simulação precisa ser refeita a cada ano com os números do exercício.

O que conta como P&D

É aqui que acontece a maior parte das glosas. A lei pede inovação com risco técnico de verdade, e a fiscalização sabe separar desenvolvimento de rotina.

Entra no incentivo

• Pesquisa básica e aplicada.
• Desenvolvimento experimental de produto ou processo novo.
• Projeto com incerteza técnica real, mesmo que no fim não dê certo.
• Salários e encargos de pesquisadores, materiais dos projetos e serviços contratados de ICT.

Fica de fora

• Melhoria rotineira, ajuste de layout e correção de bug.
• Customização feita para um cliente específico.
• Implantação de ERP ou compra de software pronto.
• Controle de qualidade e testes de rotina.

Na empresa de software, a linha costuma passar entre construir algo que o time ainda não sabe como fazer e manter o que já funciona. O primeiro pode ser P&D. O segundo é operação, por mais trabalho que dê.

Onde está o risco

• A análise do MCTI vem depois do uso. Projeto reprovado vira imposto a pagar, com multa e juros cobrados pela Receita.
• Sem contabilidade separada por projeto e sem documentação técnica, a glosa é provável.
• Os mesmos gastos não podem usar a Lei do Bem e a Lei de Informática ao mesmo tempo.
• A LC 224/2025 cortou 10% de vários benefícios fiscais federais. A Lei do Bem ficou fora do corte pela IN RFB 2.305/2025, e não por lei, e a exceção depende da lista anual do governo. O PLP 6/2026, do senador Izalci Lucas, quer pôr essa exceção na lei.

Cinco passos para usar sem susto

1. Mapear: identificar os projetos com novidade e risco tecnológico.
2. Segregar: abrir controle contábil e de horas por projeto antes de o gasto acontecer.
3. Apurar: aplicar a exclusão no Lalur e no Lacs do ano.
4. Declarar: enviar o FORMP&D ao MCTI no ano seguinte, dentro do prazo.
5. Guardar: manter as evidências técnicas pelo prazo de fiscalização.

Se a sua empresa já gasta com pesquisa e está no Lucro Real, comece levantando quanto desse gasto é P&D de fato. Com esse número e o lucro projetado do ano, dá para saber quanto o incentivo vale antes do fechamento, que é quando ainda dá para aproveitar.

Base legal

• Lei nº 11.196/2005, arts. 17 a 26.
• Decreto nº 5.798/2006, que regulamenta os incentivos.
• IN RFB nº 1.187/2011, sobre a apuração.
• Portaria MCTI nº 9.563/2025, sobre o FORMP&D.
• LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2025, sobre a redução linear e suas exceções.